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Processo nº 70013552443

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1830
Ano:
2005
Nro. processo:
70013552443
SPI:
3006-0900/05-0
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEIS Nº 135/95, Nº 237/97 E Nº 343/98, DO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ. 135/95,
Ementa Legislação:
CRIA O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE EXPEDIENTE PROTOCOLO E ARQUIVO; CRIA O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE PROJETOS RURAIS, E CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE PROJETOS E PROGRAMAS ESPECIAIS DA SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, TODAS DO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ.
Data Propositura:
21/11/2005
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
08/05/2006
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME."

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo