Processo nº 70013552443
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1830
- Ano:
- 2005
- Nro. processo:
- 70013552443
- SPI:
- 3006-0900/05-0
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEIS Nº 135/95, Nº 237/97 E Nº 343/98, DO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ. 135/95,
- Ementa Legislação:
- CRIA O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE EXPEDIENTE PROTOCOLO E ARQUIVO; CRIA O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE PROJETOS RURAIS, E CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE PROJETOS E PROGRAMAS ESPECIAIS DA SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, TODAS DO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ.
- Data Propositura:
- 21/11/2005
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 08/05/2006
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME."
