Processo nº 70013552500

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

16960

Ano:

2005

Nro. processo:

70013552500

SPI:

12837-0900/05-3

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 2459/20053, DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS

Ementa Legislação:

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FISCAIS DE TRIBUTOS

Data Propositura:

21/11/2005

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

22/05/2006

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.