Processo nº 70013795547

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

16000

Ano:

2005

Nro. processo:

70013795547

SPI:

14644-0900/05-5

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS MUNICIPAIS 2331/05 E 2334/05 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ

Ementa Legislação:

AUTORIZAM A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Data Propositura:

15/12/2005

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

10/04/2006

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO IMPROCEDENTE.