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Processo nº 70013783444

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
15067
Ano:
2005
Nro. processo:
70013783444
SPI:
11189-0900/05-3
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEIS Nº DAS LEIS Nº 1191/2005 E 1198/2005,DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES.
Ementa Legislação:
TRATAM DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OS CARGOS DE SERVENTE DE OBRA, MESTRE DE OBRA, PEDREIROS E VIGILANTES, PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 12 DE MAIO, AMPLIAÇÃO DA UNIDADE SANITÁRIA E DA CONCLUSÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES DA COMUNIDADE LINHA AIMORÉ.
Data Propositura:
14/12/2005
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
10/04/2006
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70015653868 MUNICIPIO DE VILA FLORES "NAO CONHECERAM OS EMBARGOS DE DECLARACAO. UNANIME." IMPEDIDO O DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA. NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO, POR MOTIVO JUSTIFICADO, OS DESEMBARGADORES OSVALDO STEFANELLO E JORGE LUIS DALL'AGNOL. PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 31/07/2006
Recurso Extraordinário 70017398868 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO REC EXTR INADMITIDO 09/03/2007