Processo nº 70013552385

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
11237
Ano:
2005
Nro. processo:
70013552385
SPI:
10139-0900/05-7
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 920.03/2000-A DO MUNICÍPIO DE PROGRESSO
Ementa Legislação:
"ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
21/11/2005
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
23/11/2005 - "... POR TAIS FUNDAMENTOS, PRESENTES O 'FUMUS BONI JURIS' E O 'PERICULUM IN MORA', SUSPENDO A VIGÊNGIA DA PRIMEIRA PARTE DO INCISO II DO ART. 1º, DO ART. 2º E DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº920-03/2000-A DE PROGRESSO E DO ART. 2º DA LEI Nº 921-03/2000-A, DO MESMO MUNICÍPIO. ..."
Data de Julgamento:
24/02/2006
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
"EM FACE DO PEDIDO DO DR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FL. 51, AUTOR DA AÇÃO, DECLARO EXINTO O FEITO PROPOSTO."

Anexos

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Recursos Inconstitucionalidades

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