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Processo nº 70013812086

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
11235
Ano:
2005
Nro. processo:
70013812086
SPI:
10137-0900/05-1
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 290.02/2005 DO MUNICÍPIO DE CANUDOS DO VALE.
Ementa Legislação:
"REAJUSTA SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
16/12/2005
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
27/03/2006
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS.

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Recurso Extraordinário 70016141616 MUNICÍPIO E CÂMARA DE VEREADORES DE CANUDOS DO RGS REC EXTR INADMITIDOS 01/09/2006
Recurso Especial 70016141616 MUNICÍPIO E CÂMARA DE VEREADORES DE CANUDOS DO RGS REC ESP INADMITIDOS 01/09/2006
Agravo de Instrumento 827466 (AI AO STJ) MUNICÍPIO E CÂMARA DE VEREADORES DE CANUDOS DO RGS DECISÃO DO MINISTRO RELATOR NÃO CONHECENDO DO AGRAVO 01/03/2007