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Processo nº 70013784632

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
11203
Ano:
2005
Nro. processo:
70013784632
SPI:
9298-0900/05-2
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO, BEM COMO DO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL 983, DE 21-12-2004, EM ALTERAÇÃO DO GRAFADO PELA LEI MUNICIPAL 965/2004.
Ementa Legislação:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA A LEGISLATURA, 2005/2008.
Data Propositura:
14/12/2005
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
10/04/2006
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"POR MAIORIA, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE"

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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