Processo nº 70001657196

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

40421

Ano:

2004

Nro. processo:

70001657196

SPI:

5180-0900/92-2

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS NºS 1929/92, 1825/91 E 1936/92, MUNICÍPIO DE ESTEIO

Ementa Legislação:

'DISPÕEM SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A PASSAGEIROS COM IDADE ENTRE 60 E 65 ANOS COM RENDA MENSAL NÃO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS', 'OBRIGA A CORSAN A FORNECER SEGUNDA VIA DA ANOTAÇÃO DE LEITURA DO HIDRÔMETRO AO CONTRIBUINTE', E, 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACEITAR TODO TIPO DE ATESTADO MÉDICO POR PARTE DOS SERVIDORES LOCAIS'.

Data Propositura:

02/10/2000

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

16/04/2001

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO VOTOU O DES. JARDIM PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO. O RESULTADO, POIS, É O SEGUINTE: JULGARAM PROCEDENTE INTEGRALMENTE A AÇÃO, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ARAKEN, DALL'AGNOL, ARNO, STEFANELLO E RANOLFO QUE A JULGAVAM PROCEDENTE EM PARTE".