Processo nº 70007911100

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3488

Ano:

2003

Nro. processo:

70007911100

SPI:

7775-0900/03-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 19 DA LEI N.º 1319/92 E ARTIGO 1º DA LEI N.º 1324/92 DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL.

Ementa Legislação:

CRIAM DIVERSOS CARGOS EM COMISSÃO, DENTRE OS QUAIS O DE DIRIGENTE DE NÚCLEO.

Data Propositura:

19/12/2003

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

07/06/2004

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

"JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO, VENCIDA A DESEMBARGADORA MARIA BERENICE DIAS E OS DESEMBARGADORES ENGLERT E STANGLER PEREIRA."