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Processo nº 70001938976

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
30012
Ano:
2003
Nro. processo:
70001938976
SPI:
4003-0900/99-8
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA NO 06/95.
Ementa Legislação:
"ART. 124. (...) PARÁGRAFO ÚNICO ¿ SE OS PROJETOS DE LEI A QUE SE REFERE O PRESENTE ARTIGO NÃO FOREM DEVOLVIDOS PARA A SANÇÃO NOS PRAZOS NELE PREVISTOS, SERÃO OS MESMOS PROMULGADOS POR DECURSO DE PRAZO."
Data Propositura:
28/11/2000
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
26/05/2008
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
PROCESSO EXTINTO, DE PLANO.

Manifestações

Não há manifestações para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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