Processo nº 70001665314

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

30001

Ano:

2003

Nro. processo:

70001665314

SPI:

5614-0900/00-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 434/1999 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

03/10/2000

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

04/10/2000 - "INDEFIRO A LIMINAR,AO MENOS POR ORA."

Data de Julgamento:

07/05/2001

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

"JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ARAKEN, VASCO DALL'AGNOL, FREIRE, JARDIM E BRANCO CARDOSO".