Processo nº 70001876598

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

6299

Ano:

2002

Nro. processo:

70001876598

SPI:

10515-0900/00-4

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ.

Ementa Legislação:

FIXA QUE OS PROJETOS DE LEI NÃO APRECIADOS PELO PODER LEGISLATIVO NO PRAZO DE 30 DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 15, SERÃO CONSIDERADOS APROVADOS.

Data Propositura:

16/11/2000

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

20/11/2000 - "...PELO EXPOSTO, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA E SUSPENDO A VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ...INTIME-SE."

Data de Julgamento:

06/05/2002

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ".