Processo nº 70001876598
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 6299
- Ano:
- 2002
- Nro. processo:
- 70001876598
- SPI:
- 10515-0900/00-4
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ.
- Ementa Legislação:
- FIXA QUE OS PROJETOS DE LEI NÃO APRECIADOS PELO PODER LEGISLATIVO NO PRAZO DE 30 DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 15, SERÃO CONSIDERADOS APROVADOS.
- Data Propositura:
- 16/11/2000
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 20/11/2000 - "...PELO EXPOSTO, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA E SUSPENDO A VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ...INTIME-SE."
- Data de Julgamento:
- 06/05/2002
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ".
