Processo nº 70003407350

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

461

Ano:

2002

Nro. processo:

70003407350

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 4º, § 2º DO ATO Nº 10/2001-P.

Ementa Legislação:

"DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O PAGAMENTO DE PERÍCIAS, EXAMES TÉCNICOS E DE TRADUÇÕES E VERSÕES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL".

Data Propositura:

11/10/2001

Liminar:

Prejudicada

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

28/12/2001

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"TENDO EM VISTA QUE O ATO OBJURGADO E OBJETO DA PRESENTE AIN FOI REVOGADO PELO ATO Nº 18/2001, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, O INTERESSE PROCESSUAL. DESTARTE, DECRETO A EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM RESPALDO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA E ARQUIVE-SE. INTIME-SE."