Processo nº 70003407350
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 461
- Ano:
- 2002
- Nro. processo:
- 70003407350
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 4º, § 2º DO ATO Nº 10/2001-P.
- Ementa Legislação:
- "DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O PAGAMENTO DE PERÍCIAS, EXAMES TÉCNICOS E DE TRADUÇÕES E VERSÕES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL".
- Data Propositura:
- 11/10/2001
- Liminar:
- Prejudicada
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 28/12/2001
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- "TENDO EM VISTA QUE O ATO OBJURGADO E OBJETO DA PRESENTE AIN FOI REVOGADO PELO ATO Nº 18/2001, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, O INTERESSE PROCESSUAL. DESTARTE, DECRETO A EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM RESPALDO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA E ARQUIVE-SE. INTIME-SE."
