Processo nº 70005723044

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

17924

Ano:

2002

Nro. processo:

70005723044

SPI:

PI 102/2001

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

RESOLUÇÃO Nº 1353/97 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

"ALTERA A LEI Nº 5811/86, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

07/01/2003

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

29/12/2003

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"EM CONTINUAÇÃO AO JULGAMENTO, VOTOU O DESEMBARGADOR STEFANELLO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO, RESULTANDO ASSIM O JULGAMENTO: POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÇÃO Nº 1353/97, DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES DANÚBIO, MARCO ANTONIO, GIORGIS, CACILDO, FAVRETTO, ÉLVIO E STEFANELLO." DECISÃO DO DIA 30/06/2003: "DEPOIS DOS VOTOS DOS EMINENTES DESEMBARGADORES RELATOR, MONTE LOPES, ARISTIDES, ARAKEN, WEDY, PAULO MOACIR, VASCO, DALL'AGNOL, MARIA BERENICE, JARDIM, LUIZ ARI, BRANCO CARDOSO, FANK, BENCKE, ENGLERT E MANGABEIRA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, E DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES DANÚBIO, MARCO ANTONIO, GIORGIS, CACILDO, FAVRETTO, ÉLVIO, JULGANDO-A IMPROCEDENTE, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR STEFANELLO."