Processo nº 70003643442

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

599

Ano:

2001

Nro. processo:

70003643442

SPI:

11636-0900/01-04

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3664/01 DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, PASSANDO A ESTATUIR EM SEU ART. 1º, QUE "OS SERVIDORES QUE EXECUTEM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS, PERCEBERÃO UM ADICIONAL QUE SERÁ CALCULADO SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE".

Data Propositura:

28/11/2001

Liminar:

Prejudicada

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

10/12/2001

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"...DESTARTE, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESPALDO NO ARTIGO 267-I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 9868/99. INTIME-SE."