Processo nº 70003652294

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3582

Ano:

2001

Nro. processo:

70003652294

SPI:

10147-0900/01-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

INCISO XII DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE RIO GRANDE.

Ementa Legislação:

ART.58 - "SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES MUICIPAIS,ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, NESTA LEI ORGÂNICA E NAS LEIS: (...) XII- A INCORPORAÇÃO DO VALOR PECUNIÁRIO ATRIBUÍDO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO DEFINITIVA AO SEU VENCIMENTO, POR MAIS DE CINCO ANOS CONSECUTIVOS OU POR DEZ ANOS ALTERNADOS, EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE, QUANDO DE IDÊNTICO FUNDAMENTO.".

Data Propositura:

29/11/2001

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

11/07/2002 - "... III - POR ESTES MOTIVOS, INDEFIRO A LIMINAR. .. INTIME-SE E, OPORTUNAMENTE, DISTRIBUA-SE".

Data de Julgamento:

22/03/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XII DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE."