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Processo nº 70003652294

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
3582
Ano:
2001
Nro. processo:
70003652294
SPI:
10147-0900/01-0
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
INCISO XII DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE RIO GRANDE.
Ementa Legislação:
ART.58 - "SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES MUICIPAIS,ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, NESTA LEI ORGÂNICA E NAS LEIS: (...) XII- A INCORPORAÇÃO DO VALOR PECUNIÁRIO ATRIBUÍDO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO DEFINITIVA AO SEU VENCIMENTO, POR MAIS DE CINCO ANOS CONSECUTIVOS OU POR DEZ ANOS ALTERNADOS, EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE, QUANDO DE IDÊNTICO FUNDAMENTO.".
Data Propositura:
29/11/2001
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
11/07/2002 - "... III - POR ESTES MOTIVOS, INDEFIRO A LIMINAR. .. INTIME-SE E, OPORTUNAMENTE, DISTRIBUA-SE".
Data de Julgamento:
22/03/2004
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XII DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE."

Manifestações

Não há manifestações para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70008672552 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO GRANDE "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS SEM PENALIZAÇÃO DO EMBARGANTE." 31/05/2004

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