Processo nº 70003471257

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3581

Ano:

2001

Nro. processo:

70003471257

SPI:

10146-0900/01-8

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ALÍNEAS "A", "B", "D", "F", E "G", INCISO I, DO ART. 3º DA LEI Nº 5640 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.

Ementa Legislação:

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.", INCLUINDO MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, 4ª DELEGACIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E 5ª DELEGACIA REGIONAL DA SAÚDE EM SUA COMPOSIÇÃO.

Data Propositura:

24/10/2001

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

25/10/2001 - "... PELO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR E SUSPENDO A EFICÁCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B', 'D', 'F' E 'G' DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5640, DE 5 DE JUNHO DE 2001, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ... INTIME-SE."

Data de Julgamento:

30/09/2002

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍNEAS A, B, D, F, G DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5640, DE 05-06-2001, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL."