Processo nº 70003217148

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3577

Ano:

2001

Nro. processo:

70003217148

SPI:

9647-0900/01-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

DECRETO ESTADUAL Nº 40873/2001, QUE ALTERA A REGRA DO DECRETO Nº 22498/1973.

Ementa Legislação:

REDUZ, POR METADE, O INTERSTÍCIO NECESSÁRIO DE PERMANÊNCIA DOS OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO NUM DETERMINADO POSTO, COMO REQUISITO DE INCLUSÃO NA LISTA DE PROMOÇÃO PARA O POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.

Data Propositura:

06/09/2001

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

10/09/01 - "...PELO FIO DO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR, SUSPENDO A VIGÊNCIA DO DECRETO 40873, DE 05.05.01, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DIRETA. CITE-SE, NOTIFIQUE-SE E INTIME-SE." DECISÃO DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 70003338282 - 01/10/2001: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME."

Data de Julgamento:

18/03/2002

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO POR PERDA DE OBJETO."