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Processo nº 70003501004

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
3574
Ano:
2001
Nro. processo:
70003501004
SPI:
9386-0900/01-0
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 2240/01 DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL.
Ementa Legislação:
"INSTITUI O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
30/10/2001
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
16/09/2002
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM INCONSTITUCIONAL A LEI Nº 2240, DE 04-06-01, DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL, VENCIDOS, NESTA PARTE, OS DESEMBARGDORES FAVRETTO, STEFANELLO, STANGLER, JARDIM, LUIZ ARI, GIORGIS E MARCELO, QUE JULGAVAM IMPROCEDENTE A AÇÃO."

Manifestações

Não há manifestações para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Recurso Extraordinário 70006336655 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO 30/07/2003
Recurso Extraordinário RE/STF nº 407698 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL "NEGO SEGUIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO." 11/07/2007

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