Processo nº 70003501004

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3574

Ano:

2001

Nro. processo:

70003501004

SPI:

9386-0900/01-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 2240/01 DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL.

Ementa Legislação:

"INSTITUI O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

30/10/2001

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

16/09/2002

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM INCONSTITUCIONAL A LEI Nº 2240, DE 04-06-01, DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL, VENCIDOS, NESTA PARTE, OS DESEMBARGDORES FAVRETTO, STEFANELLO, STANGLER, JARDIM, LUIZ ARI, GIORGIS E MARCELO, QUE JULGAVAM IMPROCEDENTE A AÇÃO."