Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3488

Ano:

2001

Nro. processo:

70001811959

SPI:

9186-0900/00-6

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 22, II, PARTE FINAL, DA LEI Nº 647, DE 11/08/97, DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL.

Ementa Legislação:

QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NESTE MUNICÍPIO, REGULANDO ACERCA DA ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. O ARTIGO DETERMINOU A VEDAÇÃO PARA O CONSELHEIRO TUTELAR CANDIDATAR-SE A MANDATO PÚBLICO ELETIVO.

Data Propositura:

03/11/2000

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

01/10/2001

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO INCISO II DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 647, DE 11 DE AGOSTO DE 1997, DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. UNÂNIME."