Processo nº 70001919729

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3483

Ano:

2001

Nro. processo:

70001919729

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGOS 23 E 24 DA LEI Nº 13/94, DO MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS, CRIA O CONSELHO TUTELAR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Propositura:

24/11/2000

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

17/09/2001

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ARTIGO 23 E DO ARTIGO 24, AMBOS DA LEI Nº 13/94, DO MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. UNÂNIME."