Processo nº 70001819994

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3472

Ano:

2001

Nro. processo:

70001819994

SPI:

9992-0900/00-2

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1726/99 DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ.

Ementa Legislação:

TRATA DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.

Data Propositura:

06/11/2000

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

08/11/00: "...ASSIM SENDO SUSTO LIMINARMENTE OS EFEITOS DA LEI IMPUGNADA..."

Data de Julgamento:

21/05/2001

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1726/99,DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ. UNÂNIME".