Processo nº 70003147154

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3373

Ano:

2001

Nro. processo:

70003147154

SPI:

5371-0900/00-8

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS Nº 684/90, 985/90, 747/91, 856/93, 897/93, 986/95, 1197/98 E 1272/99, DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA.

Ementa Legislação:

CRIAM CARGOS, E, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTIPULAM, COMO REQUISITO PARA PROVIMENTO, QUE OS CANDIDATOS TENHAM ENTRE 18 (DEZOITO) E 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS DE IDADE.

Data Propositura:

24/08/2001

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

29/08/2001: "... POR TAIS RAZÕES ACOLHO O PEDIDO DE LIMINAR, AOS FINS DE SUSPENDER A EFICÁCIA DOS ANEXOS E LEIS, RELATIVAMENTE À IDADE MÁXIMA, NOS DIPLOMAS LEGAIS DE NÚMEROS 684/90, 685/90, 747/91, 856/93, 897/93, 986/95, 1197/98 E 1272/99 DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA,..."

Data de Julgamento:

03/12/2001

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"REJEITADAS AS PRELIMINARES DE CARÊNCIA E DE IMPOSSIBILIDADE SER DEFERIDA LIMINAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGARAM-NA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE MÁXIMO DE 45 ANOS DE IDADE PARA ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PREVISTOS NOS ANEXOS DAS LEIS NÚMEROS 684/90, 685/90, 747/91, 856/93, 897/93, 986/95, 1197/98 E 1272/99 DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA. UNÂNIME."