Processo nº 70003652096

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

11217

Ano:

2001

Nro. processo:

70003652096

SPI:

8586-0900/01-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

§ 2º DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 2424/00 DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". "ART. 38 - AS DELEGAÇÕES OUTORGADAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI CONSIDERAM-SE VÁLIDAS PELO PRAZO FIXADO NO CONTRATO OU NO ATO DE OUTORGA, EXCETO AQUELAS OUTORGADAS SEM LICITAÇÃO PRÉVIA. § 1º- (...) § 2º- AS DELEGAÇÕES EM CARÁTER PRECATÓRIO, AS QUE ESTIVEREM COM PRAZO VENCIDO E AS QUE ESTIVEREM EM VIGOR POR PRAZO INDETERMINADO, INCLUSIVE POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, PERMANECERÃO VÁLIDAS PELO PRAZO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, A CONTAR DESTA LEI, PERÍODO ESTE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ PROMOVER OS LEVANTAMENTOS E AVALIAÇÕES NECESSÁRIAS QUE PRECEDERÃO A OUTORGA DAS DELEGAÇÕES QUE AS SUBSTITUIRÃO"

Data Propositura:

29/11/2001

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

11/07/2002 - "... III - POR ESTES MOTIVOS, INDEFIRO A LIMINAR. .. INTIME-SE E, OPORTUNAMENTE, DISTRIBUA-SE."

Data de Julgamento:

29/12/2003

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"POR MAIORIA, JULGARAM EXTINTA A AÇÃO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RELATOR, LEO LIMA, WELLINGTON, CACILDO, ENGLERT, ARAKEN, PAULO MOACIR, MARIA BERENICE, DANÚBIO E LUIZ ARI, QUE JULGAVAM IMPROCEDENTE A AÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR ARMÍNIO. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR GIACOMUZZI."