Processo nº 70001811959

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

10724

Ano:

2001

Nro. processo:

70001811959

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE FINAL DO INCISO II DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 647, DE 11 DE AGOSTO DE 1997, DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL.

Ementa Legislação:

DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A VEDAÇÃO AO CONSELHEIRO TUTELAR DE CANDIDATAR-SE A MANDATO PÚBLICO ELETIVO.

Data Propositura:

03/11/2000

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

01/10/2001

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

" JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO INCISO II DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 647, DE 11 DE AGOSTO DE 1997, DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. UNÂNIME." 08/03/2002 ARQUIVADO