Processo nº 70001720846
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 987
- Ano:
- 2000
- Nro. processo:
- 70001720846
- SPI:
- 9991-0900/00-0
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 437/99 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
- Ementa Legislação:
- "ART. 18 - A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU É DA COMPETÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NÃO LHE SENDO PERMITIDO REPASSÁ-LO AO INQUILINO;"
- Data Propositura:
- 16/10/2000
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 21/10/2000: "...ACOLHO O PEDIDO DE LIMINAR, PARA SUSTAR A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO IMPUGNADA, NÃO LHE SENDO PERMITIDO REPASSÁ-LA AO INQUILINO, CONSTANTE DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 437/99 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ... "
- Data de Julgamento:
- 21/10/2000
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- "AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRIO FACE AO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SECOVI"
