Processo nº 70001720846

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

987

Ano:

2000

Nro. processo:

70001720846

SPI:

9991-0900/00-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 437/99 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

"ART. 18 - A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU É DA COMPETÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NÃO LHE SENDO PERMITIDO REPASSÁ-LO AO INQUILINO;"

Data Propositura:

16/10/2000

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

21/10/2000: "...ACOLHO O PEDIDO DE LIMINAR, PARA SUSTAR A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO IMPUGNADA, NÃO LHE SENDO PERMITIDO REPASSÁ-LA AO INQUILINO, CONSTANTE DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 437/99 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ... "

Data de Julgamento:

21/10/2000

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRIO FACE AO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SECOVI"