Capa
Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS
Adins - PGJ - 2002
Processo nº {'tipo': 'PGJ', 'recurso_liminar_txt_pt': 'Agravo Regimental nº 70005456603', 'id': '88e2c0e3-8ef2-45ae-978b-a120a682fecc', 'tipo_key': 'pgj', 'ano_s': '2002', 'ementa_acordao_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS. LEI Nº 10352/94 (ART. 1°) E LCE Nº 10992/97 (ARTIGOS 2°, § 1°, E 6°). BRIGADA MILITAR. POLICIAL MILITAR FEMININA. OFICIAL, ASCENSÃO HIERÁRQUICA. PREVISÃO INICIAL DE ATINGIR AO POSTO MÁXIMO DE CAPITÃO PM. ALTERAÇÃO PERMITINDO CHEGAR AO POSTO DE CORONEL PM. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE QUE HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES (CF, ART. 5°, I). FORMA DE INGRESSO QUE É COMUM, PASSANDO TAMBÉM PELO MESMO CURSO DE FORMAÇÃO. REQUISITOS IGUAIS PARA HOMENS E MULHERES, GALGANDO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES TODOS OS POSTOS DA CARREIRA DE OFICIAL MILITAR. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO QUE NÃO SE VERIFICA, TAMPOUCO REPRESENTANDO A UNIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE CARREIRA OU DE POSTOS. ATIVIDADES AFINS, POSSIBILIDADE DE ASCENSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES. PROMOÇÃO QUE NÃO REPRESENTA FORMA DE PRETERIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE OSTENTA. AÇÃO IMPROCEDENTE.', 'dt_propositura_dt': datetime.datetime(2002, 11, 6, 0, 0), 'recorrente_s': 'MINISTÉRIO PÚBLICO', 'tipo_julgamento_s': 'I', 'ementa_parecer_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFICIAIS DO ORIGINÁRIO QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS DE POLÍCIA MILITAR FEMININA (QEOPMFEM, CUJO ACESSO MÁXIMO ALCANÇAVA O POSTO DE CAPITÃO PM, IGUALADO AOS DEMAIS QUADROS DE OFICIAIS, POR VIA DE LEIS ESTADUAIS, DE MOLDES A QUE AQUELAS (AS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR FEMININA) POSSAM ALCANÇAR POSTOS NÃO PREVISTOS QUANDO DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA. A POSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DAS INTEGRANTES DO QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS DE POLÍCIA MILITAR FEMININA A POSTOS MAIS ELEVADOS DO QUE OS INICIALMENTE CONTEMPLADOS, REGRA VIGENTE NA ÉPOCA DO CONCURSO PÚBLICO, IMPLICA OFENSA AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, E 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 1°, 19, CAPUT, 20, CAPUT, 31, § 2°, E 46, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADIN QUE MERECE SER JULGADA PROCEDENTE.', 'nro_recurso_s': 'RE nº 70009563818', 'decisao_liminar_s': 'I', 'tpr_seq_s': '2', 'parte1_s': 'LIBERATO MORO, CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR, E OUTROS OFÍCIAIS DA BM', 'ementa_legislacao_txt_pt': '"ESTABELECE A FORMA DE INGRESSO E PROGRESSÃO NA CARREIRA DAS INTEGRANTES DO NOVO QUADRO DAS OFICIAIS, CONSTANDO NO ARTIGO 2º, INCISO I, O QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS DE POLÍCIA MILITAR FEMININA (QEOPMFEM)"; E \r\n"DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL".', '_version_': 1876656228730404864, 'dt_julgamento_dt': datetime.datetime(2004, 4, 19, 0, 0), 'ies_seq_s': '9', 'spi_s': '13922-0900/02-9', 'pes_seq_s': '17', 'ind_atualizou_minuta_s': 'S', 'nro_processo_s': '70005398326', 'julgamento': 'Improcedente', 'dt_entrada_dt': '2002-09-13T00:00:00Z', 'tipo_recurso_s': 'I', 'fase_atual_s': 'A', 'ano_processo_s': '2002', 'recorrido_s': 'ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL', 'acordao_txt_pt': '"JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO, VENCIDO O DESEMBARGADOR STANGLER PEREIRA, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL Nº 70005456603". ', 'descricao_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70005398326, PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A PARTIR DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 13922-0900/02-9, FORMADO A PARTIR DE CÓPIA DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 110981405, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR A FIM DE SUSPENDER ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDANTE-GERAL DA BRIGADA MILITAR PUBLICADO NO BOLETIM GERAL Nº 130/2002, QUE ALTEROU A ORDEM DE ANTIGÜIDADE DOS CAPITÃES QOEM. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1 DA LEI ESTADUAL Nº 10352/94 E DOS ARTS. 2, PARÁGRAFOS 1 A 6, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10992/97. DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS DE POLÍCIA MILITAR FEMININA - BRIGADIANAS.', 'nivel_acesso_s': '1', 'resultado_liminar_txt_pt': '11/11/2002 - "VISTOS, ETC. O TEMA NÃO RECLAMA A URGÊNCIA QUE LEGITIME A CONCESSÃO DE LIMINAR. ... INTIMEM-SE."\r\nDECISÃO DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 70005456603(19/04/2004) - "JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO, VENCIDO O DESEMBARGADOR STANGLER PEREIRA, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL Nº 70005456603"', 'volumes_s': '03', 'ind_sigilo_s': 'O', 'dt_retorno_dt': '2004-06-08T00:00:00Z', 'ies_seq_representado_s': '9', 'vinculados_s': 'AGRAVO REGIMENTAL Nº 70005456603\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO 70009563818', 'legislacao_impugnada_txt_pt': 'ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10352/94, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 7977/85, E ARTIGOS 2º, § 1º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10992/97.', 'numero_s': '14113', 'liminar': 'Indeferida', 'status_s': 'E', 'pes_seq_usuario_s': '7234', 'tipo_inconst_s': 'P'}

Processo nº 70001665140

Dados do processo

Nro. SUBJUR:: 975
Ano:: 2000
Nro. processo:: 70001665140
SPI:
Fase Atual:: Arquivado
Tipo:: PGJ
Legislação Impugnada:: LEIS MUNICIPAIS NºS. 1089/98 E 1094/98, DO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA
Ementa Legislação:: QUE ESTABELECEM OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO
Data Propositura:: 03/10/2000
Liminar:: Deferida
Resultado Liminar:: ANTE O EXPOSTO, SUSPENDO LIMINARMENTE A EFICÁCIA DAS LEIS Nº 1089, DE 10/09/98 E 1094, DE 14/10/98, DO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA."
Data de Julgamento:: 02/04/2001
Julgamento:: Procedente
Resultado Julgamento:: "JULGARAM PROCEDENTE A AÇAO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº 1089/98, 1094/98 E 1102/98 TODAS DO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA. UNÂNIME".

Ação	Windows	Mac OS
Aumentar texto	`Ctrl` + `+`	`Cmd` + `+`
Diminuir texto	`Ctrl` + `-`	`Cmd` + `-`
Tamanho original	`Ctrl` + `0`	`Cmd` + `0`

Processo nº 70001665140

Dados do processo

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Mapa do Site