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Adins - INCIDENTE - 2026

1 processos - Página 1 de 1

Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
07/07/2026	INCIDENTE	5225989-21.2026.8.21.7000	LEIS NºS 4317/18, 4491/19, 4614/20 E 4.18/21 DO MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO	INSTITUEM GRATIFICAÇÃO DE VALOR FIXO EM SUBSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

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