Processo nº 5089405-78.2025.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

555

Ano:

2025

Nro. processo:

5089405-78.2025.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 5º, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11302/2022

Ementa Legislação:

QUE TRATA DO INDULTO NATALINO

Data Propositura:

20/07/2024

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. 1. PRELIMINAR. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA A ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL NO BOJO DOS INCIDENTES DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70085820975 E Nº 5204784-04.2024. 8.21.7000. NECESSIDADE DE APENSAMENTO DOS FEITOS, NA FORMA DO ARTIGO 55, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. MÉRITO. FIXAÇÃO DE TESE, PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7390/DF, ASSENTANDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT E

Data de Julgamento:

09/05/2025

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL JULGADO IMPROCEDENTE.