Processo nº 5078090-53.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 499
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5078090-53.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11302/2022.
- Ementa Legislação:
- DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11302/2022 QUE TRATA DO INDULTO NATALINO
- Data Propositura:
- 27/03/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- 25/04/2025
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELA 3ªCÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. INDULTO NATALINO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADI Nº 7390 PELO STF, DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES. ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE.
