Processo nº 5298642-55.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2244
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5298642-55.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- FACE DO ART. 37, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 11742/2002.
- Ementa Legislação:
- A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIPLOMA DE BACHARELADO EM DIREITO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA EM CONCURSO PÚBLICO".
- Data Propositura:
- 03/10/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
