Processo nº 70069612281

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

976

Ano:

2016

Nro. processo:

70069612281

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29/1994 DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Ementa Legislação:

LEI COMPLEMENTAR Nº 29/1994 DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO QUE DISPÕE "ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE PROVIMENTO ESTATUTÁRIO, DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE VENCIMENTOS E PAGAMENTO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO: LEI COMPLEMENTAR 3 /91 E LEIS NºS 1623 /74 E 1910 /80, FICA REVOGADO OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 2567 /90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 5º - O CARGO DE ASSESSOR SUPERIOR É EXCLUSIVO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO, GRADUADO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, NA ÁREA DE SUA ATUAÇÃO FUNCIONAL. § 1º - O SERVIDOR ESTATUTÁRIO QUE ATENDER O DISPOSTO NESTE ARTIGO, SERÁ PROMOVIDO POR MÉRITO PARA O CARGO DE ASSESSOR SUPERIOR, PADRÃO 08, DESDE QUE TENHA DEZ (10) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO. § 2º - A PROMOÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, PROCESSAR-SE-Á À CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO FOR DE INTERESSE DO TRABALHO E SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE NECESSIDADE, OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO.

Data Propositura:

30/03/2016

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

17/10/2016

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.