Processo nº 70069582260

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

697

Ano:

2016

Nro. processo:

70069582260

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI Nº 333/2000 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

Ementa Legislação:

"INSTITUI O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "ART. 1033, O ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ DEVIDO À RAZÃO DE CINQÜENTA POR CENTO SOBRRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO, POR CADA HORA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA QUE EXCEDER A JORNADA LETEGA CONSIDERANDO PARA CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO. PARAGRAFO ÚNICO: QUANDO EM REGIME DE SOBREAVISO OU SOB A FORMA DE PLANTÃO, O ADICIONAL DEVIDO CORRESPONDERÁ UM TERÇO DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO INCIDINDO NESSAS HIPÓTESES O IMPOSTO NO 'CAPUT" DESTE ARTIGO"(

Data Propositura:

30/03/2016

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

28/11/2016

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM IMPROCEDENTE. UNÂNIME.