Processo nº 70071797989

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1282

Ano:

2016

Nro. processo:

70071797989

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 52, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HULHA NEGRA

Ementa Legislação:

PREVÊ A CONVOCAÇÃO DO PREFEITO PELA CÂMARA, FERINDO A INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, INSERINDO A SITUAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO (HULHA NEGRA)

Data Propositura:

26/10/2016

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

03/04/2017

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE ARGUIÇÂO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.