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Processo nº 70071859193

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1281
Ano:
2016
Nro. processo:
70071859193
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 672/2002 DO MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO.
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
17/02/2016
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
12/12/2016
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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