Processo nº 70071832547

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1280

Ano:

2016

Nro. processo:

70071832547

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 44 DA LEI Nº 5098/2005, COM A REDAÇÃO QUE FOI DADA PELA LEI Nº 5109/2005 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS

Ementa Legislação:

PREVENDO REENQUADRAMENTO DE FUNÇÃO E CONSEQUENTEMENTE, INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO EM DESVIO DE FUNÇÃO.

Data Propositura:

29/09/2016

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

12/12/2016

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.