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Processo nº 70071052914

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1095
Ano:
2016
Nro. processo:
70071052914
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI Nº 1538/2001 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE O USO DE HERBICIDAS DERIVADOS OU QUE CONTENHAM EM SUA FORMULAÇÃO O PRODUTO 2,4-D, NO PERÍMETRO RURAL E URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
29/06/2016
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
17/10/2016
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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