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Processo nº 70065439663

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
697
Ano:
2015
Nro. processo:
70065439663
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI COMPLEMENTAR Nº 297/2011 DO MUNICÍPIO DE PASSO
Ementa Legislação:
"ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO"
Data Propositura:
13/03/2012
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
05/10/2015
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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