Processo nº 70060879509

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

841

Ano:

2014

Nro. processo:

70060879509

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 9935/1993

Ementa Legislação:

INFRIGENCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO POR VÍCIO DE INICIATIVA TENDO EM VISTA QUE O AUMENTO DE REMUNERAÇÃO É DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DE ESTADO

Data Propositura:

24/06/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

29/09/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.