Processo nº 70060254323

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

676

Ano:

2014

Nro. processo:

70060254323

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGOS 2.º E 3.º DA LEI ESTADUAL N.º 13711/2011

Ementa Legislação:

"ALTERA A LEI N.º 6537, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

30/10/2013

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: