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Processo nº 70059813691

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
540
Ano:
2014
Nro. processo:
70059813691
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ARTIGO 2.º, "B", 1, DA LEI MUNICIPAL N.º 2233/2002, DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ.
Ementa Legislação:
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3.º, DA LEI N.º 931, DE 20 DE AGOSTO DE 1991, AO ARTIGO 2.º, DA LEI N.º 1113, DE 30 DE JUNHO DE 1993 E ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E O NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO, QUAL SEJA, APENAS 2.º GRAU COMPLETO E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CATEGORIA "B".
Data Propositura:
13/11/2013
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
15/12/2014
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
JULGARAM IMPROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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