Processo nº 70059813691

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

540

Ano:

2014

Nro. processo:

70059813691

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 2.º, "B", 1, DA LEI MUNICIPAL N.º 2233/2002, DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ.

Ementa Legislação:

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3.º, DA LEI N.º 931, DE 20 DE AGOSTO DE 1991, AO ARTIGO 2.º, DA LEI N.º 1113, DE 30 DE JUNHO DE 1993 E ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E O NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO, QUAL SEJA, APENAS 2.º GRAU COMPLETO E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CATEGORIA "B".

Data Propositura:

13/11/2013

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

15/12/2014

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM IMPROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.