Processo nº 70059533513

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

477

Ano:

2014

Nro. processo:

70059533513

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEIS Nº 2257/1998 E Nº 3589/2006, AMBAS DO MUNICÍPIO DE TAQUARA.

Ementa Legislação:

LEIS Nº 2257/1998(QUE DETERMINA "A INCORPORAÇÃO AOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS AS PARCELAS QUE TENHAM SIDO POR ELES RECEBIDAS, ININTERRUPTAMENTE E PELO PER´RIODO MÍNIMO DE SETE ANOS, A TÍTULO DE REGIME ESPECIAL DE TEMPO INTEGRAL OU REGIME ESPECIAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL N] 160093") E Nº 3589/2006 ( QUE DETERMINA "O PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO REGIME ESPECIAL DE TEMPO INTEGRAL E REGIME ESPECIAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE RECEBIAM TAIS ACRÉSCIMOS NOS PROVENTOS DE FORMA PERMANENTE, ATÉ 24 DE NOVEMBRO DE 1987"

Data Propositura:

29/01/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

28/07/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.