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Processo nº 70059530246

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
464
Ano:
2014
Nro. processo:
70059530246
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
§ 3.º DO ARTIGO 5.º DA LEI ESTADUAL N.º 13756/2001
Ementa Legislação:
"DISPÕE ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data Propositura:
25/03/2014
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
02/06/2014
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, ACOLHERAM O INCIDENTE E PROCLAMARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 5º, LEI ESTADUAL Nº 13.756/11."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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