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Processo nº 70059431825

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
417
Ano:
2014
Nro. processo:
70059431825
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI Nº 2178/2004, DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
Ementa Legislação:
"ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERB'S),MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR, FIXA E EQUIPAMENTOS AFINS"
Data Propositura:
18/12/2013
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
09/06/2014
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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