Processo nº 70063107890

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1471

Ano:

2014

Nro. processo:

70063107890

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

DA EXPRESSÃO "ATIVOS" CONSTANTE DO ART. 1.º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N.º 2289/2011, DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.

Ementa Legislação:

"CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EMPREGADOS E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO".

Data Propositura:

29/10/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

23/03/2015

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME