Processo nº 70062126842

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1220

Ano:

2014

Nro. processo:

70062126842

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI N.º 8133/1998 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 15938/2008.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".

Data Propositura:

03/09/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

01/12/2015

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. UNÂNIME.