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Processo nº 70055909964

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
894
Ano:
2013
Nro. processo:
70055909964
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI Nº 8896/2002, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASES E EQUIPAMENTOS AFINS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
26/04/2013
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
25/11/2013
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO, VENCIDO O RELATOR.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Recurso Extraordinário 70058681156 MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ADMITIDO EM 03/07/2014; REMETIDOS OS AUTOS PARA STF RECURSO DIGITALIZADO, 29/07/2014; RE 872754, NEGADO SEGUIMENTO, 29/05/2015 29/05/2015
Recurso Extraordinário RE 872754 MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE NEGADO SEGUIMENTO 29/05/2015

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