Processo nº 70055909964

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

894

Ano:

2013

Nro. processo:

70055909964

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI Nº 8896/2002, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASES E EQUIPAMENTOS AFINS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

26/04/2013

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/11/2013

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO, VENCIDO O RELATOR.