Processo nº 70055441331

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

734

Ano:

2013

Nro. processo:

70055441331

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 1790, CAPUT, DA LEI 10406/2002, CÓDIGO CIVIL DE 2002.

Ementa Legislação:

"A COMPANHEIRA OU O COMPANHEIRO PARTICIPARÁ DA SUCESSÃO DO OUTRO, QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL(...)"

Data Propositura:

06/06/2013

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

24/02/2014

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.