Processo nº 70053822458

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

357

Ano:

2013

Nro. processo:

70053822458

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 1.º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.º (EXPRESSÃO "ATIVOS") E ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4268/2009, BEM COMO DO ART. 1.º CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO (EXPRESSÃO "ATIVOS") E ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4330/2009, AMBAS DO MUNICÍPIO DE TAQUARA.

Ementa Legislação:

LEI N.º 4268/2009 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI N.º 4330/2009 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAA".

Data Propositura:

27/02/2013

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

29/07/2013

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA.