Processo nº 70053822458
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 357
- Ano:
- 2013
- Nro. processo:
- 70053822458
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ART. 1.º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.º (EXPRESSÃO "ATIVOS") E ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4268/2009, BEM COMO DO ART. 1.º CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO (EXPRESSÃO "ATIVOS") E ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4330/2009, AMBAS DO MUNICÍPIO DE TAQUARA.
- Ementa Legislação:
- LEI N.º 4268/2009 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI N.º 4330/2009 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAA".
- Data Propositura:
- 27/02/2013
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 29/07/2013
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA.
