Processo nº 70053463246

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

198

Ano:

2013

Nro. processo:

70053463246

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL N.º 13756/2011

Ementa Legislação:

"DISPÕE ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

19/12/2012

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

05/09/2016

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME.